Foi aprovado em primeira votação, durante a Sessão Ordinária realizada no dia 21 de novembro de 2017, na Câmara Municipal de Patos, um importante Projeto de Lei, de minha autoria, que trata sobre:
APPL - 91/2017: Dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito - SPC e SERASA, do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica, no âmbito do município de Patos-PB.
Tal projeto justifica-se pois os consumidores que deixam de pagar suas contas, têm o fornecimento do serviço cortado e isso já implica uma sanção, desta forma, o consumidor que tem o nome incluído no SPC e SERASA é vítima de prática constrangedora, além de receber uma dupla punição pelo mesmo fato, ficando impedido de executar outras transações que poderiam gerar condições de quitar suas contas e ter esses serviços essenciais restabelecidos.
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